VOUZELA, 19 de Junho de 2024
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Tribunal de Viseu com jurisdição sobre 12 concelhos do distrito da Guarda

1 de Setembro 2020

Doze concelhos do distrito da Guarda passam, esta terça-feira, 1 de Setembro, para a jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, transitando do TAF de Castelo Branco, que continuará a julgar os processos dos municípios do Sabugal e Manteigas, bem como dos concelhos do distrito de Castelo Branco.

Esta alteração obedece a uma “lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada” da abrangência territorial dos referidos tribunais, servindo também para “facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal”, segundo explicações do Governo.

Em causa na transferência estão os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.


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