Durante o mês de Janeiro de 2021, todos os criadores de ovinos e caprinos ficam obrigados a declarar os animais referentes a 31 de Dezembro de 2020.
A Declaração de Existências poderá ser feita nas instalações da Cooperativa Agrícola de Vouzela.
A ausência da Declaração de Existências determinará a perda do direito de emissão de guias de circulação, assim como constitui uma contraordenação punível com uma coima cujo montante mínimo é de 100 euros.