Há, no entanto, excepções:

– deslocações para desempenho de funções profissionais (com declaração emitida pela entidade empregadora ou pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes e empresários em nome individual);

– deslocações no exercício das respectivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração (profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, pessoal docente e não docente, agentes de protecção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; ministros de culto, pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal;

– deslocações para estabelecimentos escolares, creches, actividades de tempos livres, instituições de ensino superior;

– deslocações Centros de Actividades Ocupacionais e Centros de Dia;

– deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;

– deslocações para participação em actos processuais, atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respectivo agendamento;

– deslocações necessárias para saída de território nacional continental;

– deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;

– deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

– retorno ao domicílio.